ANERSEJUBRA

PAUTA DE LUTAS/2019



Formalizar proposta de alteração da Lei da Previdência para que seja o menos gravoso para os servidores, incluindo os militares, idade de 62 para homens e 57 para mulheres. 
– Ressuscitar o Estatuto Único(Proposta de Emenda à Constituição n°59, de 2013, no Senado Federal).
– Projeto de Lei que autoriza o servidor público a advogar (PL 5.912/16, PL 5850/2001).
– Que o cargo comissionado tenha como teto o salário inicial do cargo mais rentável do concursado/efetivo.
– Limitação de 01 cargo comissionado por unidade judiciária.
– Defesa do porte de arma para o Oficial de Justiça.
– Apoio a não extinção da Justiça do Trabalho.
– Contra a terceirização do Serviço Público.​​​​